Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1240/2008

31/03/2008

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer alienação de terreno do patrimônio municipal á secretaria de E ducação proficionasl e tecnológica do ministério da E ducação , atraves do centro federal federal de Educação tecnológica do Ceará- Cefet-CE e dá outras providências.

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