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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1342/2010

13/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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