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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1345/2010

10/05/2010

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAÇAO DE PARTE DE BEM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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