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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1362/2010

20/09/2010

DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICOS E INGRESSO NO SERVISSO PUBLICO, MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARATER EFETIVO, CRIA CARGOS E AMPLA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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