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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1383/2011

20/04/2011

INSTITUI A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

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