Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1384/2011

02/05/2011

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ - COMARESUNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N2 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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