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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1391/2011

21/06/2011

ALTERA A LEI 1.305/2009 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 ALTERADA PELA LEI 133412010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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