Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1423/2012

13/02/2012

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NESCESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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