Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1430/2012
02/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE - CAMPUS DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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