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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1453/2013

14/02/2013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas diversas secretarias municipais e dá outras providências.

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