Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1455/2013

26/02/2013

Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar um termo aditivo prorrogando o prazo do convênio de cooperação firmado entre o exército brasileiro-10ª Região Militar –Tiro de Guerra – TG/10/018,conforme lei municipal nº 1.194/2007 de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

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