Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1457/2013
05/03/2013
Autoriza o procurador do município a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos juizados especiais das fazendas públicas, regulamentados pela lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
