Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1467/2013
30/04/2013
Dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão, no âmbito do poder legislativo e executivo, do município de Acaraú, e dá outras providências-Lei da Ficha Limpa.
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