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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1478/2013

12/09/2013

Versa sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente adequando-se à Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, alterando o prazo de mandato e criando direitos sociais aos conselheiros tutelares e dá outras providências

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