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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1484/2013

31/10/2013

Cria o Fundo do Abrigo Institucional de que trata a Lei Municipal nº 1.171/2006, na forma que indica e dá outras providências

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