Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1489/2013
25/11/2013
Concede incentivos para as sociedades ou grupos empresariais e simples que venham a se instalar no município de Acaraú, como também as que se encontrem em fase de expansão ou venham a se expandir, e dá outras providências
