Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1490/2013
25/11/2013
Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva dos servidores públicos, para o tratamento dos conflitos, o direito de greve e o afastamento de dirigentes
