Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1491/2013
25/11/2013
Acresce o Art. 86-A à Lei nº 1.053/2003, garantindo a possibilidade de prorrogação, no âmbito do município de Acaraú, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais
