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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1558/2014

27/08/2014

Dispõe sobre denominação de praça, sem denominação oficial, existente na localidade conhecida como quadro da Igreja Matriz de Acaraú, e dá outras providências.

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