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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1574/2014

16/12/2014

EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE " ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA ISAURA RIOS ROCHA " Á ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIF FERNANDO FALCAO, NO BAIRRO DE OUTRA BANDA, NA CIDADE DE ACARAÚ.

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