Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1576/2014

22/12/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.454/2013, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA.

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