Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1846/2020
02/10/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
