Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1852/2020
23/11/2020
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1751/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
