Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1.895/2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO – PROGRAMA LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 16/11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/09/2021

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