Decreto: 0201.01/2024
Informações das publicações
Data: 02/01/2024
Número: 0201.01
Exercício: 2024
Tipo: Decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
