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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lgpd
  3. Detalhe
DECRETO: 0201.01/2024
Informações das publicações
Data: 02/01/2024
Número: 0201.01
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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