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RENÚNCIAS FISCAIS

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LEI MUNICIPAL: 1963/2023
Informações das publicações
Data: 11/04/2023
Número: 1963
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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