Data do decreto: 05/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID- 19), COM AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
