Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 013/2021

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), de forma específica entre os dias 12 e 17 de feveiro de 2021, e a liberação gradual das atividades econômicas e comportamentais no âmbito do município de Acaraú/Ce e dá outras providências

11/02/2021

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