Credor: COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA
CPF/CNPJ: 46.093.723/0001-83
Valor contratado: 1.563.217,77
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/05/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO HOSPITAL REGIONAL ESPECIALIZADO DE ACARAÚ, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO - MAAP N° 5044 DO CONVÊNIO N° 182/2022 - SESA, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
Data da Rescisão: 28/11/2023
Formalização da decisão: CONSIDERANDO que a referida empresa assinou em 16 de Maio de 2023, tendo sua vigência estabelecida e prorrogada até dia 31 de Dezembro de 2023, informamos a NOTIFICADA.
CONSIDERANDO A empresa foi notificada no dia 07 de novembro de 2023 (cópia em anexo), após 135 dias de atraso na entrega dos itens: Mesa auxiliar destinada ao apoio de recursos médico-assistenciais - 35 unidades e Sistema de Hipotermia e Hipertermia - 8 unidades, solicitados na Ordem de compra nº 30192023, enviada no dia 26 de maio de 2023. Até o momento a empresa entregou a importância de R$735.617,82 em material, referente as notas fiscais nº 96, 122, 178, 179 e 255 (conforme consta nos autos do processo), assim ocorrendo em descumprimento ao pactuado.
CONSIDENRANDO em análise acima, tem-se que, nos casos previstos nos incisos artigos 78, I e VIII da Lei 8.666/93, é facultado à Administração optar pela rescisão unilateral, como também, aplicar de forma discricionária as sanções previstas no instrumento convocatório e com fulcro na Lei Geral de Licitações 8.666/93.
