O Conselho Municipal da Mulher foi instituído como órgão deliberativo e fiscalizador. O Conselho Municipal da Mulher tem como finalidade promover a discussão e indicar ao Governo Municipal as diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.
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