DOCUMENTAÇÃO DO INTERESSADO

CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL

MODELO DE PUBLICAÇÃO: ___NOME DO INTERESSADO/RAZÃO SOCIAL___ torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMA __(1), referente às atividades de_(2). Empreendimento situado na Rua __(3), N°_, Bairro/Distrito: _____, no município de Acaraú - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMMA.

(1) Incluir o tipo de licença/ autorização ambiental dos termos do Art. 4 da Resolução da COMAR Nº1/2014;

(2) Incluir atividade objeto do licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do empreendimento a ser licenciado/ autorizado.

A obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão ambiental está expressa na Lei federal nº 6.938, no decreto federal nº 99.274 e na Lei Estadual nº 11.411;

A publicação poderá ser realizada em qualquer jornal de circulação local.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO

Certidão atualizada, emitida até no máximo noventa (90) dias. Vale ressaltar que, caso a certidão seja positiva, é necessário se deslocar ao setor de tributos da Prefeitura Municipal de Acaraú para solicitar a regularização da situação e obter o efeito negativo. Email do setor de tributos: tributos@acarau.ce.gov.br ou tributosacarau@gmail.com

Acesse aqui para emitir sua CND online: https://servicos2.speedgov.com.br/acarau

OBSERVAÇÃO

PARA DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO COM O SETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

E-mail: deliasemmaacarau@gmail.com e Telefone WhatsApp: (88) 997397712

O PAGAMENTO DA TAXA NÃO GARANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSO

O pagamento da taxa é referente às custas de análise do processo, e não garante que o mesmo será deferido. O deferimento do processo será dependente do atendimento à legislação ambiental municipal, estadual e federal e das diretrizes de uso e ocupação do solo, objeto de análise técnica.

PRÉVIA ANALISE DA GESTÃO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA (ICMBIO)

Empreendimento localizado dentro da zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara - PNJ serão submetidos a prévia analise da gestão do parque (ICMBIO), onde o processo terá seguimento após parecer do órgão em questão.

ANÁLISE DOCUMENTAL

Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário;

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

As etapas do processo de licenciamento ambiental encontram-se descritas no site da Prefeitura Municipal de Acaraú, na aba de Serviços (licenciamento ambiental). As etapas pertinentes serão informadas por meio de WhatsApp ou e-mail. Salientamos que é de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos pela SEMMA.

INDEFERIMENTO DO PROCESSO

Acarretará INDEFERIMENTO e consequente ARQUIVAMENTO o processo emque o requerente:

- Protocolar requerimento sem a documentação mínima exigida no checklist, salvo autorizado por este Órgão;
- Não atender, injustificadamente, à notificação de pendências dentro do prazo adotado;
- Não atender à notificação ou anexar documentos incompletos ou em desacordo coma legislação vigente;
- Protocolar processo indicando o serviço de licenciamento incorreto ou sem objeto.

DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

Para o desarquivamento do processo o requerente deverá solicitar este serviço no setor de protocolo. O deferimento da solicitação de desarquivamento se dará com base nos seguintes critérios:

- Em até 06 (seis) meses da data do arquivamento do processo ou da data de vistoria realizada no empreendimento, quando aplicável;
- O requerente deverá informar o número do processo para que seja analisado o desarquivamento;
- No processo de desarquivamento deverão ser anexadas todas as pendências solicitadas corretamente às quais deram origem ao indeferimento/arquivamento.
- Taxa de análise do serviço.