DOCUMENTAÇÃO DO INTERESSADO

https://servicos2.speedgov.com.br/acarau

Cópia dos projetos juntamente com ART ou RRT do responsável técnico e o Memorial Descritivo com informações detalhadas do empreendimento: do projeto arquitetônico: descrever o empreendimento proposto para implantação (endereço completo, quais os ambientes do empreendimento, número de pavimentos, área construída entre outros), relação das atividades principais e secundárias a serem desenvolvidas no local, forma de armazenamento e destino dos resíduos sólidos, relação dos equipamentos utilizados, estimativa de funcionários; hidrossanitário: alimentação de água fria (poço ou rede pública), destino dos efluentes (águas servidas e sistema de esgotamento sanitário), entre outras informações que possam consubstanciar o documento

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA

Descrever no projeto as técnicas de construção e o tratamento dos efluentes líquidos, fica obrigado a implementação de biodigestor para empreendimentos localizados em áreas ambientalmente sensíveis.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - PGRSCC Conforme termo de referência fornecido pela SEMMA - Acaraú

OBSERVAÇÃO

Empreendimento localizado dentro da zona de amortecimento do parque nacional de Jericoacoara - PNJ serão submetidos a prévia analise da gestão do parque (ICMBIO), onde o processo terá seguimento após parecer do órgão em questão.

Torna público que requereu à Secretária Municipal de Meio Ambiente SEMMA ______________________, referente às atividades de______________________. Empreendimento situado na Rua __________________, N°____, Bairro/Distrito ______________, no município de Acaraú ? CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMMA. - A publicação poderá ser realizada em qualquer jornal de circulação local. - A obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão ambiental está expressa na Lei federal nº 6.938, no decreto federal nº 99.274 e na Lei Estadual nº 11.411.

Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário;

As etapas do processo de licenciamento ambiental encontram-se descritas no site da Prefeitura Municipal de Acaraú, na aba de Serviços (licenciamento ambiental). As etapas pertinentes serão informadas por meio de WhatsApp ou e-mail. Salientamos que é de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos pela SEMMA.

Acarretará INDEFERIMENTO e consequente ARQUIVAMENTO o processo em que o requerente:

- Protocolar requerimento sem a documentação mínima exigida no checklist, salvo autorizado por este Órgão; - Não atender, injustificadamente, à notificação de pendências dentro do prazo adotado; - Não atender à notificação ou anexar documentos incompletos ou em desacordo com a legislação vigente; - Protocolar processo indicando o serviço de licenciamento incorreto ou sem objeto.

Para o desarquivamento do processo o requerente deverá solicitar este serviço no setor de protocolo. O deferimento da solicitação de desarquivamento se dará com base nos seguintes critérios:

- Em até 06 (seis) meses da data do arquivamento do processo ou da data de vistoria realizada no empreendimento, quando aplicável; - O requerente deverá informar o número do processo para que seja analisado o desarquivamento; - No processo de desarquivamento deverão ser anexadas todas as pendências solicitadas corretamente às quais deram origem ao indeferimento/arquivamento. - Taxa de análise do serviço.