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Portal de Licitações

Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2407.01/2026-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 24/07/2026
Data da divulgação do extrato: 24/07/2026
Data da ratificação: 24/07/2026
Data da divulgação da ratificação: 24/07/2026
Valor estimado: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTISTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO 177º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICIPIO DE ACARAU/CE, COM APRESENTAÇÃO DA BANDA FORRO REAL, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE JULHO DE 2026.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF 14.433.879/0001-70 foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4” do art. 23 da Lei n”
Fundamentação legal
Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/07/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Paulo Costa Santos
Responsável pela Informação Alex Martins
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Barbosa Braga Neto
Responsável pela Ratificação Eliakim Verissimo da Silveira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Gabinete do Prefeito Eliakim Verissimo da Silveira GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME 14.433.879/0001-70 VENCEDOR 170.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA DE PREÇO PDF 3MB
INEXIBILIDADE ELETRÔNICA PDF 6MB
CERTIÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO PDF 610KB
PARECER JURÍDICO PDF 18MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PDF 590KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 588KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIBILIDADE PDF 1MB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DITERETA PDF 469KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
24/07/2026 CONTRATO ORIGINAL 202607240001 2026 REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME 170.000,00 24/07/2026
22/10/2026
VIGENTE
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