A Secretaria de Agronegócios, Pesca, Irrigação e Desenvolvimento Econômico de Acaraú informa que dará início à atualização do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). O REAP é o documento que comprova que o pescador ou pescadora continua exercendo a atividade pesqueira. O seu preenchimento é obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e válido. Quem não atualizar o REAP pode ter o RGP suspenso Procure a Secretaria de Agronegócios, Pesca, Irrigação e Desenvolvimento Econômico de Acaraú, organize sua documentação e mantenha sua licença regularizada. Documentos necessários: RG e CPF ou Carteira de Identidade Nacional (CIN) Conta GOV.BR (mínimo exigido pelo sistema é o nível prata) Observação (se possuir, trazer o ultimo REAP enviado para o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA). Governo Municipal de Acaraú, Continuação, Dedicação e Desenvolvimento!