O Governo Municipal de Acaraú, sancionou a Lei nº 2083/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. O programa tem como objetivo oferecer condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao município, abrangendo impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Com isso, possibilitando a quitação com descontos e facilidades de pagamento. CONDIÇÕES E DESCONTOS A Lei do REFIS 2025 prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes que optarem pelo pagamento único à vista. Já para pagamentos parcelados, os descontos variam conforme o número de parcelas: 100% de desconto em multa e juros - pagamento à vista 80% de desconto em multa e juros - em até 2 parcelas 70% de desconto em multa e juros - em até 3 parcelas 60% de desconto em multa e juros - em até 4 parcelas 50% de desconto em multa e juros - em até 5 parcelas 40% de desconto em multa e juros - em até 6 parcelas O valor mínimo das parcelas será de R$ 99,80 para pessoas físicas e R$ 99,80 até 399,20 para pessoas jurídicas. Contribuintes que já possuem débitos parcelados em programas de parcelamentos anteriores também poderão aderir ao REFIS 2025. Mais informações sobre o REFIS 2025, dirigir-se a Secretaria de Administração de Finanças - Setor de Tributos.