Data: 27/05/2026
Descrição: Declaro, para os fins necessários, em consonância da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), que não houve, nos últimos 03 anos, Emendas Parlamentares Estaduais e municipais no Municipal de Acaraú/CE.
Exercício: 2026
