Dispõe sobre a regulamentação de entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade em locais de realizações de festas e eventos e estabelece outras medidas referentes ao procedimento para as festas do Carnaval de 2024, no município de Acaraú, durante a realização dos eventos, bem como as condições de hospedagem de crianças e adolescentes nestas circunstâncias.
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