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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 919/1999

06/09/1999

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.

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