Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1928/2022
29/03/2022
Dispõe sobre de Férias acrescida do Terço Constitucional e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Acaraú, e dá outras providências.
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