RECEITA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADO A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AO MUNICIPIO PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - RECEITA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADO A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AO MUNICIPIO PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS