Data: 24/07/2024
Descrição: DECLARO, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no ART. 37, caput, da constituição federal e Art. 8°, §1°, V da Lei n°. 12.527/2011 - LAI, que não houve nos últimos 3 anos, acordos firmados que não envolveram transferências de recursos financeiros, entre a prefeitura municipal de Acaraú e outras entidades, como também as pessoas físicas, no âmbito do municipio de Acaraú.
Exercício: 2024
