| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0201.02 | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 GOVERNO DIGITAL- NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| www.acarau.ce.gov.brEmitido dia 28/10/2024 às 06:01:52 | ||||