| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 22/06/2015 | Plano de educação - PME de Acaraú, com vigência de 10 (dez) anos - 2015-2025 | 2022 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 1612 | 22/06/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| www.acarau.ce.gov.brEmitido dia 03/07/2025 às 20:18:30 | ||||