| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 03112015 | 03/11/2015 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. | 2015 | DECRETO |
| www.acarau.ce.gov.brEmitido dia 23/04/2024 às 14:59:45 | ||||