Tribunal de Contas

 
 

Receitas

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  Agentes Públicos   Licitações Informadas   Licitações Publicadas   Relatório Gerencial do SIM   Ordenadores de Despesas  
 

Legislação Municipal

 
  Leis Muncipais    
 

LOA

 

LOA 2014

  LOA 2015   LOA 2016          
 

LDO

 

LDO 2014

  LDO 2015   LDO 2016          
 

Balanços

 

2013

  2014   2015          
 

Contas Públicas 2013

 

RGF 1º Quadrimestre

  RGF 2º Quadrimestre   RGF 3º Quadrimestre          
 

RREO 1º Bimestre

  RREO 2º Bimestre   RREO 3º Bimestre   RREO 4º Bimestre   RREO 5º Bimestre   RREO 6º Bimestre  
 

Contas Públicas 2014

 

RGF 1º Quadrimestre

  RGF 2º Quadrimestre   RGF 3º Quadrimestre          
 

RREO 1º Bimestre

  RREO 2º Bimestre   RREO 3º Bimestre   RREO 4º Bimestre   RREO 5º Bimestre   RREO 6º Bimestre  
 

Contas Públicas 2015

 

RGF 1º Quadrimestre

  RGF 2º Quadrimestre   RGF 3º Quadrimestre          
 

RREO 1º Bimestre

  RREO 2º Bimestre   RREO 3º Bimestre   RREO 4º Bimestre   RREO 5º Bimestre   RREO 6º Bimestre  
 

Contas Públicas 2016

 

RGF 1º Quadrimestre

  RGF 2º Quadrimestre              
 

RREO 1º Bimestre

  RREO 2º Bimestre   RREO 3º Bimestre   RREO 4º Bimestre   RREO 5º Bimestre      
 

L.C. 131/2009 - Transparência

 
  Prefeitura    
 

Lei de acesso a informação

 
  Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas.
A lei diz ainda que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, também independente de requerimento, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, dentre outros.

Fazem parte desse grupo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os estados, mais o Distrito Federal, o Ministério Público, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades privadas que direta e indiretamente mantêm contratos com algum órgão público.