Perguntas e Respostas

O prazo de vinte dias, prorrogåveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos sĂŁo necessĂĄrios para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso Ă  informação no mundo prevĂȘ uma delimitação de tempo, e a do Brasil nĂŁo foge Ă  regra. O prazo foi pensado para garantir um equilĂ­brio entre a necessidade do cidadĂŁo e a capacidade de entrega por parte da Administração.

Governo Municipal de AcaraĂș

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