Perguntas e Respostas

O que são informaçÔes pessoais?

InformaçÔes pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificåvel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informaçÔes pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo måximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Governo Municipal de AcaraĂș

LOCALIZAÇÃO

 Rua CapitĂŁo Diogo Lopes, nÂș 2105 Vereador Antonio Livino da Silveira

 (88) 3661-1092

 gabinete@acarau.ce.gov.br

REDES SOCIAIS