Perguntas e Respostas

Como tramita, dentro do √≥rg√£o p√ļblico, o pedido de informa√ß√£o?

Se o √≥rg√£o tiver a informa√ß√£o ao alcance imediato, o pedido poder√° ser atendido no momento em que for feito pelo cidad√£o, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o √≥rg√£o tem 20 dias, prorrog√°veis por mais 10, para atender √† demanda. O cidad√£o ser√° avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente p√ļblico tem que justificar o motivo da n√£o presta√ß√£o das informa√ß√Ķes.

Governo Municipal de Acara√ļ

LOCALIZAÇÃO

 Rua Capit√£o Diogo Lopes, n¬ļ 2105 Vereador Antonio Livino da Silveira

 (88) 3661-1092

 gabinete@acarau.ce.gov.br

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